RHC 4796 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0039134-1
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR. PRINCIPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".
PROPOSTA A AÇÃO PENAL, AINDA QUANDO NÃO INSTALADA A VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DO JUIZ PROCESSANTE, ANTE A COMBINAÇÃO DOS ARTS. 3. DO CPP E 87 DO CPC.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.796/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR. PRINCIPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".
PROPOSTA A AÇÃO PENAL, AINDA QUANDO NÃO INSTALADA A VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DO JUIZ PROCESSANTE, ANTE A COMBINAÇÃO DOS ARTS. 3. DO CPP E 87 DO CPC.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.796/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39611
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, JUIZ FEDERAL,
VARA CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO,
JUSTIÇA FEDERAL, INTERIOR, (SP), INCIDENCIA, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00087LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003
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