RHC 48 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007967-0
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
QUESTÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DA PENA QUE DEMANDAM INCOMPORTAVEL EXAME DE PROVA, POR ENVOLVEREM ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SEJA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, SEJA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO BASTA A OBSERVANCIA DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 48/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)
Ementa
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
QUESTÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DA PENA QUE DEMANDAM INCOMPORTAVEL EXAME DE PROVA, POR ENVOLVEREM ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SEJA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, SEJA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO BASTA A OBSERVANCIA DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 48/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 23/04/1990 p. 3224
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00029
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