RHC 4813 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0041011-7
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CREDITAMENTO DE DIFERENÇAS DE ICMS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SOB REGIME DE ALIQUOTA REDUZIDA.
REGISTROS CONTABEIS TENDENTES A PRODUZIR EVASÃO DE TRIBUTOS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE EXAME PERICIAL E DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUE SE REJEITAM. O EXAME PERICIAL, QUANDO NECESSARIO, PODE SER REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. A DENUNCIA CONTEM O BASTANTE PARA ENSEJAR AMPLA DEFESA.
DEMAIS ALEGAÇÕES QUE, POR DEPENDEREM DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA E DO DESLINDE DE COMPLEXAS QUESTÕES FISCAIS, SE REMETEM PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.813/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CREDITAMENTO DE DIFERENÇAS DE ICMS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SOB REGIME DE ALIQUOTA REDUZIDA.
REGISTROS CONTABEIS TENDENTES A PRODUZIR EVASÃO DE TRIBUTOS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE EXAME PERICIAL E DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUE SE REJEITAM. O EXAME PERICIAL, QUANDO NECESSARIO, PODE SER REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. A DENUNCIA CONTEM O BASTANTE PARA ENSEJAR AMPLA DEFESA.
DEMAIS ALEGAÇÕES QUE, POR DEPENDEREM DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA E DO DESLINDE DE COMPLEXAS QUESTÕES FISCAIS, SE REMETEM PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.813/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39611
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, FALTA,
EXAME DE CORPO DE DELITO, EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INEXISTENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, SUFICIENCIA, EXERCICIO, AMPLA
DEFESA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
REMESSA, APRECIAÇÃO, INEXISTENCIA, FRAUDE, DOLO, SENTENÇA
JUDICIAL, MERITO.
INADMISSIBILIDADE, CREDITAMENTO, DIFERENÇA, ICMS, OPERAÇÃO
INTERESTADUAL, ALIQUOTA MINIMA.
CONHECIMENTO, RECURSO ORDINARIO, HABEAS CORPUS, INDEPENDENCIA,
INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES, APLICAÇÃO, ANALOGIA, NORMA, CODIGO DE
PROCESSO PENAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00601
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