RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO SÃO JOSÉ II. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. NECESSIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegação de litispendência, verifica-se que, de fato, o recorrente responde a processos outros, todavia, ainda que derivados da denominada Operação São José II, cuidam-se de fatos distintos, o que afasta a incidência do referido instituto. Demais, não é possível aferir eventual possibilidade de reconhecer a alegada nulidade, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instituto do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. "Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido". (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015). 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48.334/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)