RHC 4837 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0042061-9
"HABEAS CORPUS". NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CRIME FALIMENTAR.
INQUERITO.
VICIOS DO INQUERITO, MERA PEÇA INFORMATIVA, NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL JA INSTAURADA, MESMO TRATANDO-SE DE FALENCIA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.837/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
Ementa
"HABEAS CORPUS". NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CRIME FALIMENTAR.
INQUERITO.
VICIOS DO INQUERITO, MERA PEÇA INFORMATIVA, NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL JA INSTAURADA, MESMO TRATANDO-SE DE FALENCIA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.837/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39611
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
AUSENCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME FALIMENTAR, OCORRENCIA, VICIO,
INQUERITO JUDICIAL.
Doutrina
:
OBRA: MANUAL DE PROCESSO PENAL, ED. SARAIVA, SP/1991, PAG. 380,
381.
AUTOR: VICENTE GRECCO FILHO
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