RHC 484 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000546-9
PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. CURADOR. NOMEAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
A TEOR DO ART. 570, DO CPP, A PRESENÇA DO REU PARA O INTERROGATORIO AFASTA O VICIO DA NULIDADE CITATORIA, PRINCIPALMENTE SE INEXISTIU PREJUIZO DE QUALQUER ESPECIE, PARA O EXERCICIO DE SUA DEFESA.
NÃO ACARRETA NULIDADE A NOMEAÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR DO REU MENOR, NO ATO DO INTERROGATORIO.
EXCESSO DE PRAZO QUE SE AFASTA COMO CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ACARRETARAM O RETARDO NA INSTRUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 484/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. CURADOR. NOMEAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
A TEOR DO ART. 570, DO CPP, A PRESENÇA DO REU PARA O INTERROGATORIO AFASTA O VICIO DA NULIDADE CITATORIA, PRINCIPALMENTE SE INEXISTIU PREJUIZO DE QUALQUER ESPECIE, PARA O EXERCICIO DE SUA DEFESA.
NÃO ACARRETA NULIDADE A NOMEAÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR DO REU MENOR, NO ATO DO INTERROGATORIO.
EXCESSO DE PRAZO QUE SE AFASTA COMO CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ACARRETARAM O RETARDO NA INSTRUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 484/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
13/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2750RSTJ vol. 11 p. 159
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069 ART:00148 ART:00157 INC:00001 INC:00002 PAR:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00194 ART:00262 ART:00499 ART:00500 ART:00570LEG:FED SUM:000352 ANO:****(STF)
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