RHC 4846 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0042381-2
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
- HIPOTESE EM QUE NÃO HA DUVIDA QUANTO A AUTORIA, BEM COMO QUANTO AO FUNDAMENTO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- EXISTENCIA DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS, DE MORADORES DO LOCAL, RELATANDO A OCORRENCIA DE SEVICIAS E TORTURAS CONTRA PRESOS DA DELEGACIA DE POLICIA, ONDE SE ENCONTRAM OS ACUSADOS.
NECESSIDADE DE SEREM AS ACUSAÇÕES DEVIDAMENTE INVESTIGADAS.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A INVESTIGAÇÃO DAS ACUSAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO PRESTADA POR MORADORES DO LOCAL.
(RHC 4.846/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
- HIPOTESE EM QUE NÃO HA DUVIDA QUANTO A AUTORIA, BEM COMO QUANTO AO FUNDAMENTO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- EXISTENCIA DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS, DE MORADORES DO LOCAL, RELATANDO A OCORRENCIA DE SEVICIAS E TORTURAS CONTRA PRESOS DA DELEGACIA DE POLICIA, ONDE SE ENCONTRAM OS ACUSADOS.
NECESSIDADE DE SEREM AS ACUSAÇÕES DEVIDAMENTE INVESTIGADAS.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A INVESTIGAÇÃO DAS ACUSAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO PRESTADA POR MORADORES DO LOCAL.
(RHC 4.846/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS NOS TERMOS DO
ARTIGO 40, CPP, DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS, DO
DOCUMENTO DE FLS. 13, FICANDO EM SEU LUGAR XEROCOPIA AUTENTICADA,
E SUA REMESSA, POR OFICIO, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO, SEM
PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES, POLICIAIS LOCAIS, COM VISTAS A
APURAÇÃO RIGOROSA DOS FATOS RELATADOS.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39611
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, DUVIDA,
AUTORIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTENCIA, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, LEI PENAL.
NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, OCORRENCIA, TORTURA, PRESO,
DELEGACIA DE POLICIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00040
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