RHC 485 / TORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000590-6
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
QUESTÕES PREJUDICIAIS.
I - INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO.
II - O SOBRESTAMENTO OBRIGATORIO DA AÇÃO PENAL SO SE VERIFICA QUANDO SE QUESTIONA SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS, TENDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA INFLUENCIA NA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CRIME, INDISPENSAVEIS A SUA EXISTENCIA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 485/TO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
QUESTÕES PREJUDICIAIS.
I - INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO.
II - O SOBRESTAMENTO OBRIGATORIO DA AÇÃO PENAL SO SE VERIFICA QUANDO SE QUESTIONA SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS, TENDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA INFLUENCIA NA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CRIME, INDISPENSAVEIS A SUA EXISTENCIA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 485/TO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)Acórdão
A UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7349
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00299
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