RHC 4855 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0044226-4
"HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR VEREADOR. IMUNIDADE.
NÃO E O "HABEAS CORPUS" O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, QUANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO VEREADOR (ART. 29, IX, CF), ENVOLVE EXAME DE MATERIA DE FATO CONTROVERTIDA PARA SABER SE HOUVE EXCESSO PUNIVEL, OU NÃO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.855/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
Ementa
"HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR VEREADOR. IMUNIDADE.
NÃO E O "HABEAS CORPUS" O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, QUANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO VEREADOR (ART. 29, IX, CF), ENVOLVE EXAME DE MATERIA DE FATO CONTROVERTIDA PARA SABER SE HOUVE EXCESSO PUNIVEL, OU NÃO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.855/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39611
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AMBITO, HABEAS CORPUS,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE FATO, RECONHECIMENTO,
IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR.
VOTO VENCIDO, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR,
INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A HONRA.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00029 INC:00006
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