RHC 4862 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0044374-0
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NÃO TENDO O JUIZ SE PRONUNCIADO ACERCA DA PRISÃO DO ACUSADO NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, A OMISSÃO PODE SER SUPRIDA COM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.862/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NÃO TENDO O JUIZ SE PRONUNCIADO ACERCA DA PRISÃO DO ACUSADO NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, A OMISSÃO PODE SER SUPRIDA COM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.862/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39612
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, JUIZ, FALTA, MANIFESTAÇÃO, PRISÃO, ACUSADO,
SENTENÇA DE PRONUNCIA.
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE,
EFEITO JURIDICO, GRAVIDADE, CRIME.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002
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