RHC 487 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000614-7
PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO.
ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE.
(RHC 487/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1711)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO.
ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE.
(RHC 487/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1711)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO
E DEFERIR A ORDEM, PARA ANULAR O ATO PRATICADO PELO EMINENTE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, QUE O PROCESSO SEJA EXAMINADO PELO
ORGÃO JULGADOR COMPETENTE.
Data do Julgamento
:
13/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1711RSTJ vol. 9 p. 163
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
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