RHC 4878 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0046141-2
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA.
INVIAVEL A CONCESSÃO DA FIANÇA ANTE O OBICE CONTIDO NO INCISO IV DO ART. 324 DO CPP, QUE VEDA O BENEFICIO QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.878/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA.
INVIAVEL A CONCESSÃO DA FIANÇA ANTE O OBICE CONTIDO NO INCISO IV DO ART. 324 DO CPP, QUE VEDA O BENEFICIO QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.878/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37579
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL),
HIPOTESE, EXISTENCIA, MOTIVO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00083 ART:00324 INC:00004
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