RHC 48873 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0140908-9
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PRESO PARA PRÉVIA ENTREVISTA COM DEFENSOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
- Diante da ausência de previsão legal que ampara pedido de defensor público de requisição do acusado preso para entrevista com finalidade de formular a resposta à acusação (Art. 396, Código de Processo Penal - CPP), é correto o indeferimento do pleito pelo magistrado. Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.
(RHC 48.873/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PRESO PARA PRÉVIA ENTREVISTA COM DEFENSOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
- Diante da ausência de previsão legal que ampara pedido de defensor público de requisição do acusado preso para entrevista com finalidade de formular a resposta à acusação (Art. 396, Código de Processo Penal - CPP), é correto o indeferimento do pleito pelo magistrado. Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.
(RHC 48.873/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00396
Veja
:
STJ - RHC 48949-RJ, RHC 50791-RJ, RHC 40980-RJ
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