RHC 489 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000616-3
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO DESPONTA QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER A PRESUNÇÃO DE QUE A ACUSADA, EM LIBERDADE, ESTORVARA A REGULAR PRODUÇÃO DAS PROVAS.
NÃO SUBSISTE, EM TAIS CONDIÇÕES, O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
(RHC 489/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO DESPONTA QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER A PRESUNÇÃO DE QUE A ACUSADA, EM LIBERDADE, ESTORVARA A REGULAR PRODUÇÃO DAS PROVAS.
NÃO SUBSISTE, EM TAIS CONDIÇÕES, O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
(RHC 489/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
12/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2751
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00315
Mostrar discussão