RHC 48970 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0144138-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DE ÁUDIO À DEFESA SOMADO A RELATÓRIO POLICIAL QUE DESCREVE O TEOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
- O Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente, ficando prejudicado o pedido de revogação da preventiva.
- A ausência da degravação das interceptações telefônicas não implica em cerceamento de defesa quando disponibilizados à defesa os arquivos digitais com as conversas interceptadas com o conteúdo descrito em relatório policial. Precedentes.
Recurso em Habeas Corpus parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
(RHC 48.970/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DE ÁUDIO À DEFESA SOMADO A RELATÓRIO POLICIAL QUE DESCREVE O TEOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
- O Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente, ficando prejudicado o pedido de revogação da preventiva.
- A ausência da degravação das interceptações telefônicas não implica em cerceamento de defesa quando disponibilizados à defesa os arquivos digitais com as conversas interceptadas com o conteúdo descrito em relatório policial. Precedentes.
Recurso em Habeas Corpus parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
(RHC 48.970/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o
pedido e, no restante, desprover o recurso em habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
STJ - HC 171909-MG, HC 173080-RS, AgRg no REsp 1224320-SP
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