RHC 49 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007969-7
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE. FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
I- EXISTE O ESTADO DE FLAGRANCIA QUANDO A PRISÃO DO AGENTE SE DEU EM FACE DA PERSEGUIÇÃO QUE LHE FOI MOVIDA E INICIADA APOS A PRATICA DO DELITO (CPP, ART. 302, III).
II- ENCERRADA A INSTRUÇÃO FICA SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
III- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 49/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15649)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE. FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
I- EXISTE O ESTADO DE FLAGRANCIA QUANDO A PRISÃO DO AGENTE SE DEU EM FACE DA PERSEGUIÇÃO QUE LHE FOI MOVIDA E INICIADA APOS A PRATICA DO DELITO (CPP, ART. 302, III).
II- ENCERRADA A INSTRUÇÃO FICA SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
III- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 49/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15649)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15649
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00302 INC:00003 INC:00004 ART:00499
Mostrar discussão