RECURSO DE HABEAS CORPUS. PREFEITO ACUSADO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDAS PUBLICAS, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO. (ART. 1, INC. I, DO DEC. LEI 201/67). RENUNCIA AO CARGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL). SE O PREFEITO RENUNCIOU AO CARGO ANTES DA DENUNCIA, OBVIAMENTE NÃO SERA PROCESSADO COM BASE NO DEC.-LEI 201/67, CUJO OBJETIVO, ALEM DA PUNIÇÃO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1 E INCISOS), E O DA CASSAÇÃO DO SEU MANDATO. PRECEDENTES DO STF. DESTA FORMA, O EX-PREFEITO E CO-AUTORES DEVEM SER DENUNCIADOS PELO CRIME ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, QUE CORRESPONDE AO DEFINIDO NO DEC.-LEI 201/67 (ART. 1, INC. I). O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA ENVOLVENDO DOCUMENTO DE USO EXCLUSIVO DE ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA JA DEFINIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 490/PE, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5691)