RHC 4906 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0048369-6
RHC - ART. 213 E 214 DO CP - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE "AD PROCESSUM" - REDESIGNAÇÃO DA INSTRUÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES E ADMISSIVEL A QUEIXA SUBSIDIARIA, SE O MINISTERIO PUBLICO DEIXA DE OFERECER DENUNCIA NO PRAZO LEGAL.
- A FINALIDADE DA SUMULA 608-STF NÃO E PROPICIAR IMPUNIDADE AO ACUSADO, MAS ACAUTELAR OS INTERESSES DA OFENDIDA.
- A IRREGULARIDADE NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS NOMES DA OFENDIDA E DO SEU REPRESENTANTE LEGAL NA QUEIXA-CRIME OFERTADA, NÃO E CAUSA DE NULIDADE, POR NÃO CONSUBSTANCIAR NENHUM PREJUIZO AS PARTES.
- A REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA A REQUERIMENTO DA PROPRIA DEFESA, NÃO APROVEITA PARA INVOCAR NULIDADE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 4.906/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)
Ementa
RHC - ART. 213 E 214 DO CP - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE "AD PROCESSUM" - REDESIGNAÇÃO DA INSTRUÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES E ADMISSIVEL A QUEIXA SUBSIDIARIA, SE O MINISTERIO PUBLICO DEIXA DE OFERECER DENUNCIA NO PRAZO LEGAL.
- A FINALIDADE DA SUMULA 608-STF NÃO E PROPICIAR IMPUNIDADE AO ACUSADO, MAS ACAUTELAR OS INTERESSES DA OFENDIDA.
- A IRREGULARIDADE NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS NOMES DA OFENDIDA E DO SEU REPRESENTANTE LEGAL NA QUEIXA-CRIME OFERTADA, NÃO E CAUSA DE NULIDADE, POR NÃO CONSUBSTANCIAR NENHUM PREJUIZO AS PARTES.
- A REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA A REQUERIMENTO DA PROPRIA DEFESA, NÃO APROVEITA PARA INVOCAR NULIDADE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 4.906/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38686
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
ADMISSIBILIDADE, QUEIXA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CRIME
CONTRA OS COSTUMES, FALTA, OFERECIMENTO, DENUNCIA, MINISTERIO
PUBLICO, PRAZO LEGAL.
INEXISTENCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, IRREGULARIDADE, ORDEM
CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, NOME, VITIMA, REPRESENTANTE LEGAL,
QUEIXA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00225 ART:00101 ART:00213 ART:00214LEG:FED SUM:000608 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00029 ART:00563 ART:00565 ART:00566
Mostrar discussão