RHC 494 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000694-5
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE.
FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECRETO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO REU.
1. A PRONUNCIA ASSEGUROU AO REU AGUARDAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI EM LIBERDADE. PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ANOS DEPOIS, NO LOCAL ONDE RESIDIA E NÃO ENCONTRADO, FOI DECRETADA A PRISÃO. CONTUDO, APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PARA SER INTIMADO DA PRONUNCIA. NÃO SUBSISTINDO O MOTIVO DO DECRETO PRISIONAL DESPONTA A ILEGALIDADE.
2. RECURSO PROVIDO.
4 - INJUSTIFICAVEL O ALEGADO EXCESSO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 494/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2748)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE.
FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECRETO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO REU.
1. A PRONUNCIA ASSEGUROU AO REU AGUARDAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI EM LIBERDADE. PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ANOS DEPOIS, NO LOCAL ONDE RESIDIA E NÃO ENCONTRADO, FOI DECRETADA A PRISÃO. CONTUDO, APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PARA SER INTIMADO DA PRONUNCIA. NÃO SUBSISTINDO O MOTIVO DO DECRETO PRISIONAL DESPONTA A ILEGALIDADE.
2. RECURSO PROVIDO.
4 - INJUSTIFICAVEL O ALEGADO EXCESSO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 494/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2748)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM, EM MOLDES A QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO.
Data do Julgamento
:
28/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2748
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121
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