RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação penal por falta de justa causa consiste em medida excepcional, apenas cabível em situações em que presentes dados incontroversos acerca da impossibilidade de subsunção de determinada conduta ao tipo penal anunciado pelo órgão de acusação. 2. A atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores está regulamentada pela Lei n. 6.242/1975, que determina, em seu art. 1º, que o exercício da mencionada profissão depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente. No entanto, considerado o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a simples ausência de registro no órgão competente não denota reprovabilidade suficiente a justificar a incidência da mencionada norma penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido para restabelecer a decisão do Juiz do Juizado Especial Criminal Regional da Barra da Tijuca que rejeitou a denúncia, ante a patente falta de justa causa. (RHC 49.441/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)