PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. "JOGO DO BICHO". PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RELATIVA À DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. PREVISÃO QUE NÃO CONSTOU DOS TERMOS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2.º do art. 77 da Lei n.º 9.099/95, havendo complexidade da causa incompatível com o rito sumaríssimo, deve ser o feito processado perante a Justiça Comum, exatamente como sugere a hipótese em testilha, sob pena de se subverter a finalidade da lei especial. 2. Não há falar em revogação da previsão do crime de desobediência constante do decisum que determinou a aplicação de medida cautelar, eis que tal previsão se referia apenas à diligência de busca e apreensão, que já foi realizada, não tendo sido sequer mencionada quanto à medida cautelar de suspensão das atividades econômicas, ao contrário do que afirmou a Defesa, fato que evidencia ausência do interesse de agir quanto ao referido ponto. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 49.534/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)