RHC 49605 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0173329-4
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. EXAME DAS PROVAS.
VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DESPROVIMENTO.
1. Inviável a análise, por esta Corte, de matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Aquela Corte enfrentou a alegação do recorrente de nulidade do processo e concluiu inexistir a ilegalidade.
2. A alegação de prescrição, igualmente, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. E, de fato, não ocorreu. A Defesa alega o decurso de 12 anos desde a sentença condenatória, sem o início da execução. Contudo, não considerou os marcos interruptivos ou diferenciou a prescrição da pretensão punitiva e a da executória.
3. Não se mostra possível reconhecer a atipicidade da conduta do recorrente. As afirmações feitas na petição recursal referem-se diretamente aos fatos e às provas, cujo reexame é incabível em sede de habeas corpus.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 49.605/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. EXAME DAS PROVAS.
VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DESPROVIMENTO.
1. Inviável a análise, por esta Corte, de matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Aquela Corte enfrentou a alegação do recorrente de nulidade do processo e concluiu inexistir a ilegalidade.
2. A alegação de prescrição, igualmente, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. E, de fato, não ocorreu. A Defesa alega o decurso de 12 anos desde a sentença condenatória, sem o início da execução. Contudo, não considerou os marcos interruptivos ou diferenciou a prescrição da pretensão punitiva e a da executória.
3. Não se mostra possível reconhecer a atipicidade da conduta do recorrente. As afirmações feitas na petição recursal referem-se diretamente aos fatos e às provas, cujo reexame é incabível em sede de habeas corpus.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 49.605/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - REEXAME -IMPOSSIBILIDADE) STJ - HC 253828-RS
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