RHC 4981 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1995/0052774-0
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA APTIDÃO FORMAL DA DENUNCIA IRROGADA; RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PONTO NÃO SUBMETIDO A INSTANCIA A QUO.
(RHC 4.981/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37580)
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA APTIDÃO FORMAL DA DENUNCIA IRROGADA; RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PONTO NÃO SUBMETIDO A INSTANCIA A QUO.
(RHC 4.981/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37580)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37580
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Indexação
:
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINARIO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A HONRA,
FUNCIONARIO PUBLICO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, FALTA, DEFEITO,
FORMALIDADES, DENUNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, FATO NOVO, INSTANCIA ESPECIAL, FALTA,
APRECIAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTANCIA,
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00156
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