RHC 499 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000776-3
CRIMINAL. REGIME INICIAL DA PENA . REMOÇÃO CARCERARIA IMEDIATA.
PENDENCIA DE APELAÇÃO DO REU. HABEAS CORPUS.
- AUTORIDADE COATORA. INOBSTANTE O DIREITO A REMOÇÃO DA PRISÃO FECHADA PARA O REGIME SEMI-ABERTO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATORIA, MESMO NA PENDENCIA DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DO REU, NO CASO NÃO HA IMPOR-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS: AO JUIZ DA SENTENÇA, INDICADO COATOR, PORQUE ESGOTOU SUA COMPETENCIA AO SOLICITAR DITA REMOÇAO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES; E A ESTE ULTIMO, DE OFICIO, PORQUE NÃO SE CONHECEM AS RAZÕES DA SUA POSSIVEL OMISSÃO.
- RESTRIÇÕES PARCIAIS A ESSAS ASSERTIVAS DO RELATOR.
(RHC 499/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1708)
Ementa
CRIMINAL. REGIME INICIAL DA PENA . REMOÇÃO CARCERARIA IMEDIATA.
PENDENCIA DE APELAÇÃO DO REU. HABEAS CORPUS.
- AUTORIDADE COATORA. INOBSTANTE O DIREITO A REMOÇÃO DA PRISÃO FECHADA PARA O REGIME SEMI-ABERTO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATORIA, MESMO NA PENDENCIA DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DO REU, NO CASO NÃO HA IMPOR-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS: AO JUIZ DA SENTENÇA, INDICADO COATOR, PORQUE ESGOTOU SUA COMPETENCIA AO SOLICITAR DITA REMOÇAO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES; E A ESTE ULTIMO, DE OFICIO, PORQUE NÃO SE CONHECEM AS RAZÕES DA SUA POSSIVEL OMISSÃO.
- RESTRIÇÕES PARCIAIS A ESSAS ASSERTIVAS DO RELATOR.
(RHC 499/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1708)Acórdão
POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1708
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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