RHC 50 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007970-0
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ACEITAS.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE PRISÃO ABERTA, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DAS ANTERIORMENTE FIXADAS (ART. 116 DA LEI 7210/84).
(RHC 50/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13062)
Ementa
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ACEITAS.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE PRISÃO ABERTA, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DAS ANTERIORMENTE FIXADAS (ART. 116 DA LEI 7210/84).
(RHC 50/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13062)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A
DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento
:
27/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 14/08/1989 p. 13062RSTJ vol. 2 p. 422
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00116
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