RHC 50001 / MARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0184261-9
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA.
OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO ART.
413, § 3º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES.
1. A sentença de pronúncia, por si só, não é causa justificadora da custódia preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da prisão anteriormente decretada.
2. A ausência de manifestação nos termos do § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal não equivale a uma declaração de que ausentes os requisitos da custódia cautelar, em contradição com todas as decisões proferidas até aquele momento processual.
3. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da sentença relativa à necessidade da manutenção ou revogação da prisão.
(RHC 50.001/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA.
OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO ART.
413, § 3º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES.
1. A sentença de pronúncia, por si só, não é causa justificadora da custódia preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da prisão anteriormente decretada.
2. A ausência de manifestação nos termos do § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal não equivale a uma declaração de que ausentes os requisitos da custódia cautelar, em contradição com todas as decisões proferidas até aquele momento processual.
3. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da sentença relativa à necessidade da manutenção ou revogação da prisão.
(RHC 50.001/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, retificando a decisão proferida na sessão do dia
16/12/2014, por maioria, dar parcial provimento ao recurso em habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, que deu provimento ao recurso em
maior extensão. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
Dá-se provimento ao recurso para que o recorrente aguarde em
liberdade o desfecho do processo, na hipótese da sentença de
pronúncia silenciar quanto à necessidade de manutenção
da prisão preventiva. Isso porque a total ausência de
deliberação sobre a prisão preventiva, configura ilegalidade que
não pode ser tolerada, porquanto priva o sujeito passivo da
medida cautelar do direito a ter a reavaliação judicial da
persistência dos motivos que até então o mantiveram
sob segregação provisória. Ademais, a ilegalidade existiu e
persiste, não podendo gerar efeitos enquanto não sanada.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 PAR:00005 ART:00312 ART:00387 PAR:00001 ART:00413 PAR:00003LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009
Veja
:
(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO SOBRE A PRISÃO) STJ - HC 291452-SP, HC 130198-GO, HC 135237-PA
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