RHC 50102 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0184574-0
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESES ANALISADAS NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o Magistrado, ao proferir sentença, analisa as teses apresentadas nas alegações finais.
2. Na espécie, ao contrário do que afirma o recorrente, o Tribunal impetrado afirmou que o édito condenatório enfrentou as questões apontadas. Mesmo que assim não fosse, eventual "[...] omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância [...]." (HC n.
165.789/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 17/08/2011). Contudo, não foi interposto o recurso defensivo, operando-se o trânsito em julgado da condenação.
3. Prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC 50.102/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESES ANALISADAS NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o Magistrado, ao proferir sentença, analisa as teses apresentadas nas alegações finais.
2. Na espécie, ao contrário do que afirma o recorrente, o Tribunal impetrado afirmou que o édito condenatório enfrentou as questões apontadas. Mesmo que assim não fosse, eventual "[...] omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância [...]." (HC n.
165.789/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 17/08/2011). Contudo, não foi interposto o recurso defensivo, operando-se o trânsito em julgado da condenação.
3. Prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC 50.102/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Informações adicionais
:
"'[...] a omissão na sentença acerca da tese ventilada pela
defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda
instância [...].'[...]. Isso porque '[o] efeito devolutivo autoriza
o tribunal a examinar, nos limites da impugnação, aspectos não
suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz
inferior.'[...]".
"[...] '[n]ão se deve admitir o manejo do habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal, salvo, a título excepcional,
quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do
acórdão em que se reconheceu tratar-se de hipótese de
condenação.'[...]".
"[...] afastada a nulidade da sentença e '[o]corrido o trânsito
em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de
revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se
definitiva'[...]".
Veja
:
(TESE DA DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - EXAME EMSEGUNDA INSTÂNCIA) STJ - HC 165789-MG, HC 135177-SP(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL) STF - HC 96440(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇACONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO) STJ - AgRg no HC 84210-PB
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