RHC 502 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000779-8
PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO.
ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE.
(RHC 502/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO.
ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE.
(RHC 502/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO
E CONCEDER A ORDEM PARA OS FINS CONSIGNADOS NO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 02/04/1990 p. 2462
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00244LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00175
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