RHC 50337 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0192077-6
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Estabelece o artigo 565 do Código de Processo Penal que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
2. No caso, o recorrente foi citado pessoalmente para comparecer a audiência de interrogatório. Entretanto, deixou de apresentar-se, dando causa a não realização do ato processual.
3. Por outro lado, a defesa não requereu durante todo o trâmite processual o reconhecimento da suposta nulidade, tampouco demonstrou o prejuízo suportado, o que afasta o reconhecimento do constrangimento ilegal, a teor do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grife).
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(RHC 50.337/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Estabelece o artigo 565 do Código de Processo Penal que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
2. No caso, o recorrente foi citado pessoalmente para comparecer a audiência de interrogatório. Entretanto, deixou de apresentar-se, dando causa a não realização do ato processual.
3. Por outro lado, a defesa não requereu durante todo o trâmite processual o reconhecimento da suposta nulidade, tampouco demonstrou o prejuízo suportado, o que afasta o reconhecimento do constrangimento ilegal, a teor do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grife).
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(RHC 50.337/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00395 ART:00396 ART:00563 ART:00565(ARTIGOS 395 E 396 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI11.719/2008)
Veja
:
(INTERROGATÓRIO - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO - NULIDADE- NÃO OCORRÊNCIA) STJ - HC 108939-PI, HC 232781-SP
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