RHC 50410 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0201145-9
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O FATO DE O PACIENTE TER SIDO PRESO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE DESDE DEZEMBRO DE 2015, PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. LAPSO QUE NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. Evidenciado que o Magistrado singular indicou elementos concretos, dando conta da probabilidade de reiteração delitiva do recorrente, que já foi preso anteriormente pela prática do crime de receptação, não há que se falar em ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva.
3. Verificado que o paciente se encontra preso preventivamente pela prática de novo crime e respondendo a outra ação penal pelo delito de roubo, não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal.
4. Recurso improvido.
(RHC 50.410/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O FATO DE O PACIENTE TER SIDO PRESO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE DESDE DEZEMBRO DE 2015, PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. LAPSO QUE NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. Evidenciado que o Magistrado singular indicou elementos concretos, dando conta da probabilidade de reiteração delitiva do recorrente, que já foi preso anteriormente pela prática do crime de receptação, não há que se falar em ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva.
3. Verificado que o paciente se encontra preso preventivamente pela prática de novo crime e respondendo a outra ação penal pelo delito de roubo, não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal.
4. Recurso improvido.
(RHC 50.410/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO) STJ - RHC 57376-BA(INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTEPRESO POR CRIME DIVERSO) STJ - RHC 66693-CE
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