PENAL. CRIME SOCIETARIO. FALSA AFIRMAÇÃO EM BALANÇO DE SOCIEDADE ANONIMA (ART. 177, PARAGRAFO 1., I, DO CP) E FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). REAVALIAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS, PARA FINS DE BALANÇO, PELO VALOR DO MERCADO, NÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU CUSTO MEDIO. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMETICA QUE, POR NÃO DEPENDER DE ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTABEIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE O TIPO DO ART. 177, PARAGRAFO 1., I, E O DO ART. 299, PREVALECENDO O PRIMEIRO, PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTENCIA DE FRAUDE NA REAVALIAÇÃO PELO CRITERIO ADOTADO, POR TER SIDO FEITA AS CLARAS, COM CONHECIMENTO DOS ACIONISTAS QUE, POR EXPRESSIVA MAIORIA, O APROVARAM, NÃO SE TENDO DEMONSTRADO PREJUIZO A TERCEIROS. EM EPOCA DE ESPIRAL INFLACIONARIA, A REAVALIAÇÃO DO ATIVO, AINDA QUE POR CRITERIO POUCO USUAL (ART. 183, PARAGRAFO 4., DA LEI 6404/ 76), NÃO CONSTITUI DE SI MESMA ALTERAÇÃO DA VERDADE CAPAZ DE CARACTERIZAR O NUCLEO DO TIPO DO ART. 177, PARAGRAFO 1., I, DO CP). FATO ATIPICO PENAL QUE, POR NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA ZONA CINZENTA QUE SEPARA O DIREITO CIVIL OU COMERCIAL DO DIREITO PENAL, DEVE SER OBJETO DE DESLINDE NO JUIZO CIVEL, ONDE OS POSSIVEIS PREJUDICADOS ENCONTRARÃO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. RECURSO DE HC PROVIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 505/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3834)