RHC 506 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000862-0
PROCESSO PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - CRIME DE DESACATO - DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE.
- SE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONSTITUI CRIME EM TESE, PRESENTE O 'FUMUS BONI IURIS' - 'QUANTUM SATIS' - JUSTIFICA-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 506/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5688)
Ementa
PROCESSO PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - CRIME DE DESACATO - DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE.
- SE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONSTITUI CRIME EM TESE, PRESENTE O 'FUMUS BONI IURIS' - 'QUANTUM SATIS' - JUSTIFICA-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 506/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5688)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5688
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RHC 4728 RS 1995/0033875-0 DECISÃO:21/08/1995
DJ DATA:23/10/1995 PG:35684
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00331
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