RHC 507 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000863-8
PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
- DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JA FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 507/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)
Ementa
PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
- DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JA FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 507/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2751
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00250 ART:00025
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