PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 E AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 9.613/1998. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. "A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção" (STF, RHC 116.344/MG. Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014; HC n. 115.939/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013). Cumpre ao impetrante "indicar a causa concreta de um temor real. Não é suficiente, para esse fim, indicá-la de forma vaga, desacompanhado de elementos idôneos que a vincule à autoridade impetrada" (HC 123.995 AgR/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado 19/11/2014). 02. O Código de Processo Penal dispõe que, "nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias" (art. 396). O prazo é peremptório (CPP, art. 798). Não há disposição legal que permita ao juiz alongá-lo a requerimento do réu - que afirma ser imprescindível para que possa examinar todas as provas que alicerçam a denúncia. Ademais, in casu, com a avocação dos autos pelo Supremo Tribunal Federal - ocorrida posteriormente à citação do denunciado -, autos devolvidos mais de vinte dias após, e com a restituição do prazo decendial para a apresentação de resposta à acusação, o defensor do réu teve, indiretamente, acolhida a sua pretensão. Eventual prejuízo ao exercício da ampla defesa poderá ser reavaliado até a sentença. Caberá ao defensor do réu demonstrar o efetivo e concreto cerceio a esse direito, pois, "em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP)" (RHC 119.815, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014). Não há como aferir o prejuízo em sede de habeas corpus, que não comporta dilação probatória. Reiteradamente os tribunais têm proclamado que "a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de 'habeas corpus', que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento" (HC 108.834, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011). 03. Recurso desprovido. (RHC 50.758/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)