RHC 51 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007971-9
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR. PRESSUPOSTOS.
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR, ANTES DA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EFETUADOS OS DESCONTOS DE DIFERENÇAS DE REAJUSTAMENTOS DA PENSÃO ALIMENTICIA, AO ORGÃO PAGADOR DO SERVIDOR INATIVO.
(RHC 51/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13062)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR. PRESSUPOSTOS.
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR, ANTES DA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EFETUADOS OS DESCONTOS DE DIFERENÇAS DE REAJUSTAMENTOS DA PENSÃO ALIMENTICIA, AO ORGÃO PAGADOR DO SERVIDOR INATIVO.
(RHC 51/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13062)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O
ACORDÃO RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
30/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 14/08/1989 p. 13062RSTJ vol. 2 p. 425
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
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