RHC 511 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000936-7
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E SITUAÇÃO ECONOMICA DO PRESO. FUNDAMENTAÇÃO.
1. A PRIMARIEDADE, OS ALEGADOS BONS ANTECEDENTES, A RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, A BOA SITUAÇÃO ECONOMICA E A POSIÇÃO SOCIAL OSTENTADA PELO RECORRENTE, POR SI, NÃO BASTAM PARA SE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFINAL, A CONSTITUIÇÃO CONSIDERA TODOS - POBRES E RICOS - IGUAIS PERANTE A LEI.
2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
3. REU FORAGIDO.
4. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 511/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E SITUAÇÃO ECONOMICA DO PRESO. FUNDAMENTAÇÃO.
1. A PRIMARIEDADE, OS ALEGADOS BONS ANTECEDENTES, A RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, A BOA SITUAÇÃO ECONOMICA E A POSIÇÃO SOCIAL OSTENTADA PELO RECORRENTE, POR SI, NÃO BASTAM PARA SE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFINAL, A CONSTITUIÇÃO CONSIDERA TODOS - POBRES E RICOS - IGUAIS PERANTE A LEI.
2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
3. REU FORAGIDO.
4. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 511/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7345RSTJ vol. 20 p. 44
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299 ART:00304 ART:00312 ART:00029 ART:00030 ART:00069
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