main-banner

Jurisprudência


RHC 51454 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0229978-3

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. É forçoso convir que a decisão do Magistrado de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza da substância apreendida, ainda mais tendo em vista que grande parte da droga, 5 sacolas contendo cocaína (pesando cerca de 4,5kg), foi encontrada no veículo da recorrente, o que, por si, já demonstra a sua periculosidade social e a gravidade da conduta perpetrada. 3. As condições subjetivas favoráveis da recorrente não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Negado provimento ao recurso ordinário. (RHC 51.454/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : DJe 15/05/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Notas : Quantidade de droga apreendida: 4,5 kg de cocaína.
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DA PRISÃOPARA GARANTIA DA ORDEM) STJ - HC 315957-SP, RHC 56534-BA(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA) STJ - RHC 52448-MS, RHC 38745-GO
Mostrar discussão