RHC 51485 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0229186-5
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADO. ENUNCIADO N. 523, DA SÚMULA DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O defensor constituído foi regularmente intimado a se manifestar, perante o juízo de origem, acerca da renovação da permanência da custódia do recorrente em presídio federal e quedou-se inerte, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.
II - Incide para o caso o Enunciado n. 523, da Súmula do Supremo Tribunal Federal que afirma que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 51.485/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADO. ENUNCIADO N. 523, DA SÚMULA DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O defensor constituído foi regularmente intimado a se manifestar, perante o juízo de origem, acerca da renovação da permanência da custódia do recorrente em presídio federal e quedou-se inerte, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.
II - Incide para o caso o Enunciado n. 523, da Súmula do Supremo Tribunal Federal que afirma que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 51.485/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523
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