RHC 515 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000940-5
PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO ACRESCIDO NÃO EXAMINADO PELO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE.
NULIDADE. DEFENSOR CONSTITUIDO QUE, NO PRAZO DO ARTIGO 500 DO CPP, RECUSA-SE A OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS ANTE NULIDADES PROCESSUAIS QUE APONTA. SENTENÇA CONDENATORIA SUBSEQUENTE, SEM QUE SE SUPRISSE OMISSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
INEXISTENCIA DE NULIDADE JA QUE, APESAR DA RECUSA, PRODUZIU-SE DEFESA SOBRE MATERIA PRELIMINAR (ART. 571, II, DO CPP). POR OUTRO LADO, EVENTUAL DEFICIENCIA DE DEFESA NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA.
RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 515/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4160)
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO ACRESCIDO NÃO EXAMINADO PELO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE.
NULIDADE. DEFENSOR CONSTITUIDO QUE, NO PRAZO DO ARTIGO 500 DO CPP, RECUSA-SE A OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS ANTE NULIDADES PROCESSUAIS QUE APONTA. SENTENÇA CONDENATORIA SUBSEQUENTE, SEM QUE SE SUPRISSE OMISSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
INEXISTENCIA DE NULIDADE JA QUE, APESAR DA RECUSA, PRODUZIU-SE DEFESA SOBRE MATERIA PRELIMINAR (ART. 571, II, DO CPP). POR OUTRO LADO, EVENTUAL DEFICIENCIA DE DEFESA NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA.
RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 515/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4160)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, EM PARTE O
PROVER, TÃO-SO PARA RESSALVAR O EXAME DAS ARGUIDAS NULIDADES SE
ACASO SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO.
Data do Julgamento
:
25/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 14/05/1990 p. 4160
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00499 ART:00500 ART:00571 INC:00002 ART:00222LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)
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