RHC 51531 / RORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0232367-7
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.
(RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.
(RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura dando provimento ao recurso em
habeas corpus, sendo acompanhada pelo Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior,por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvaram entendimento pessoal a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro (art. 162, § 4º do RISTJ).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/05/2016RT vol. 970 p. 461
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
(VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] existe ao menos um relevante interesse constitucional a
indicar a importância do acesso das autoridades de persecução penal
aos dados armazenados em aparelhos celulares de pessoas presas em
flagrante. Trata-se do direito à segurança pública, estatuído no
artigo 144 da Constituição, norma que impõe ao Estado a obrigação de
criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal
serviço [...]. Entre tais condições objetivas se insere, sem dúvida,
a existência de mecanismos eficientes de investigação.
Havendo, pois, outro preceito constitucional que se coloca, ao
menos parcialmente, em conflito com o direito à intimidade - no que
se refere aos dados armazenados em aparelhos celulares -, deve ser
levado a cabo um processo de ponderação, que tome em consideração os
interesses em jogo".
"Não se encontra no caso dos autos, entretanto, nenhum
argumento que pudesse justificar a urgência, em caráter excepcional,
no acesso imediato das autoridades policiais aos dados armazenados
no aparelho celular. Pelo contrário, o que transparece é que não
haveria prejuízo nenhum às investigações se o aparelho celular fosse
imediatamente apreendido - medida perfeitamente válida, nos termos
dos incisos II e III do artigo 6º do CPP - e, apenas posteriormente,
em deferência ao direito fundamental à intimidade do investigado,
fosse requerida judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele
armazenados. Com isso, seriam observados, em medida proporcional, os
interesses constitucionais envolvidos, isto é, o direito difuso à
segurança pública (artigo 144) e o direito fundamental à intimidade
(artigo 5º, X)".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00010 INC:00011 INC:00012 ART:00144LEG:FED LEI:009294 ANO:1996 ART:00001 ART:00005LEG:FED LEI:012965 ANO:2014***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART:00007 INC:00003LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00003 INC:00005LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00006 INC:00002 INC:00003 ART:00157
Veja
:
(ACESSO AOS DADOS DO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) STJ - REsp 1133877-PR, REsp 1361174-RS(CONVERSAS MANTIDAS PELO WHATSAPP - SIMILARIDADE ÀS CONVERSASMANTIDAS POR E-MAIL) STJ - HC 315220-RS(VOTO VISTA - DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA - PONDERAÇÃO DOS DIREITOSCONSTITUCIONAIS) STF - RE-AGR 559646
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