PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA POR PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. PROFISSIONAL DIVERSO DO QUE ATUOU NA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, vige no campo das nulidades o princípio pas de nullité sans grief, o qual impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atingiu a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 2. Nos termos da Súmula 361 do STF: "No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão." 3. In casu, conforme esclarecido pelo Tribunal a quo, não há nulidade a ser sanada. Embora realizada por perito da Polícia Federal, o Juízo de primeira instância determinou que a perícia complementar fosse conduzida por profissional diverso daquele que atuou na fase policial, evitando-se, assim, que a prova fosse maculada pela parcialidade do perito. Considera-se, ainda, o fato de que o contraditório e a ampla defesa do réu foram respeitados, em face da possibilidade facultada à defesa de nomear assistente técnico e formular quesitos. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 51.558/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016)