RHC 517 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000986-3
PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DOS VICIOS APONTADOS. NÃO SO OS FATOS SÃO PENALMENTE RELEVANTES, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO DESCRITO NO ART. 268, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, COMO FORAM SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 517/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)
Ementa
PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DOS VICIOS APONTADOS. NÃO SO OS FATOS SÃO PENALMENTE RELEVANTES, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO DESCRITO NO ART. 268, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, COMO FORAM SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 517/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/05/1990 p. 4739
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00268 PAR:UNICO ART:00029LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 PAR:00002
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