RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL DEFLAGRADO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 2.730/1998 E DA PORTARIA 2.439/2010 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DOCUMENTAÇÃO QUE PODE SER OBTIDA PELA DEFESA CASO A REPUTE INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS TESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A íntegra do procedimento administrativo fiscal não constitui peça obrigatória para o oferecimento da denúncia nos crimes de apropriação indébita previdenciária, que pode se embasar em quaisquer documentos que comprovem a constituição definitiva do débito. Inteligência dos artigos 1º e 2º do Decreto 2.730/1998 e da Portaria 2.439/2010. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm admitido a comprovação da materialidade delitiva em ilícitos semelhantes ao examinado no presente feito por meio de documentos diversos do processo administrativo fiscal. 3. No caso dos autos, a denúncia foi ofertada a partir de inquérito policial instruído com representação fiscal para fins penais, documentação que se revela suficiente para a deflagração da ação penal e que não impede o exercício do direito de defesa pelo acusado. 4. Caso a defesa entenda que a íntegra do procedimento administrativo é essencial à comprovação de suas teses, poderá, ela mesma, providenciar a sua juntada aos autos, uma vez que o recorrente, na qualidade de sócio e administrador da pessoa jurídica por meio da qual teria sido praticado o delito contra a Previdência Social, tem legitimidade para obtê-la junto ao órgão fazendário. 5. Recurso improvido. (RHC 51.729/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 24/09/2015)