RHC 518 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001057-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE NÃO EXPOE O FATO TIDO COMO CRIMINOSO, EM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, APRESENTANDO-SE DE FORMA SUMARIA EM CARATER GENERICO, EM DESACORDO COM O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- NÃO SE PRESTA O RESTRITO AMBITO DO HABEAS CORPUS PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENSEJADORA DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE NOVO AFORAMENTO DA ACUSAÇÃO.
(RHC 518/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE NÃO EXPOE O FATO TIDO COMO CRIMINOSO, EM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, APRESENTANDO-SE DE FORMA SUMARIA EM CARATER GENERICO, EM DESACORDO COM O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- NÃO SE PRESTA O RESTRITO AMBITO DO HABEAS CORPUS PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENSEJADORA DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE NOVO AFORAMENTO DA ACUSAÇÃO.
(RHC 518/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 16/04/1990 p. 2880
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00014 INC:00002 ART:00121
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