RHC 52 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007972-7
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS-CORPUS - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI N. 6.766/79 - TERRENO DE MARINHA - COMPETENCIA.
- NÃO ACARRETANDO OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, RESTRINGINDO SUAS CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A PARTICULARES EM GERAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI NR. 6.766/79, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, AINDA QUE VERIFICADOS EM TERRENO DE MARINHA.
- INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IN CASU.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 52/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7650)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS-CORPUS - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI N. 6.766/79 - TERRENO DE MARINHA - COMPETENCIA.
- NÃO ACARRETANDO OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, RESTRINGINDO SUAS CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A PARTICULARES EM GERAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI NR. 6.766/79, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, AINDA QUE VERIFICADOS EM TERRENO DE MARINHA.
- INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IN CASU.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 52/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7650)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7650RT vol. 668 p. 329
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 ART:00051LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00125 INC:00004
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