RHC 520 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001059-4
PENAL. PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL.
OS ARTS. 10 E 42 DO CODIGO PENAL CONSIDERAM, PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 520/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)
Ementa
PENAL. PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL.
OS ARTS. 10 E 42 DO CODIGO PENAL CONSIDERAM, PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 520/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS
E CONDIÇÕES DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
13/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 16/04/1990 p. 2881
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00010 ART:00042
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