RHC 52068 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0251031-4
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc.
LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 49.199/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel.
Ministro Rosa Weber, julgado em 01/10/2013, HC 124.994, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/12/2014).
2. Recurso desprovido.
(RHC 52.068/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 04/03/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc.
LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 49.199/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel.
Ministro Rosa Weber, julgado em 01/10/2013, HC 124.994, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/12/2014).
2. Recurso desprovido.
(RHC 52.068/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Relator para o acordão. Votaram com o Sr. Ministro Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Gurgel de Faria e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP).
Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Relator a p acórdão
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - CONCURSO DE AGENTES - GRAVIDADE CONCRETA DODELITO) STJ - RHC 49199-DF, HC 270022-CE STF - RHC 116964, HC 124994(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUMENTO DE PUNIÇÃOANTECIPADA - VEDAÇÃO) STF - HC 93498-MS STJ - AgRg no RHC 47220-MG, RHC 36642-RJ, HC 296276-MG, RHC 48014-MG(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DOS FATOS -FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STF - HC 114661-MG STJ - HC 271581-SP, RHC 39351-PE, AgRg no HC 278766-SP, RHC 47457-MG, HC 275352-SP
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