RHC 521 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001060-8
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
- NOVA DECRETAÇÃO. VALIA DA FUNDAMENTAÇÃO RE-ARGUIDA PELO JUIZ COMPETENTE, DADO QUE, ALEM DA DESMOTIVAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA CUSTODIA, A SUA PROLAÇÃO SE DERA POR JUIZ DECLARADAMENTE INCOMPETENTE.
(RHC 521/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)
Ementa
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
- NOVA DECRETAÇÃO. VALIA DA FUNDAMENTAÇÃO RE-ARGUIDA PELO JUIZ COMPETENTE, DADO QUE, ALEM DA DESMOTIVAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA CUSTODIA, A SUA PROLAÇÃO SE DERA POR JUIZ DECLARADAMENTE INCOMPETENTE.
(RHC 521/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2749
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00288 PAR:UNICO
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