RHC 52145 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2014/0253245-3
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA.
NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. TEMAS PRÓPRIOS DE APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MAIS DE QUATRO ANOS.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Demandando a análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, devendo o exame desse tema ficar reservado ao recurso de apelação.
2. Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. Precedente.
3. No caso, o recorrente manteve-se solto por mais de quatro anos sem gerar riscos ao processo nem à sociedade, razão pela qual é de se reconhecer a invalidade do decreto prisional emitido na sentença.
4. Recurso em habeas corpus provido.
(RHC 52.145/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA.
NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. TEMAS PRÓPRIOS DE APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MAIS DE QUATRO ANOS.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Demandando a análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, devendo o exame desse tema ficar reservado ao recurso de apelação.
2. Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. Precedente.
3. No caso, o recorrente manteve-se solto por mais de quatro anos sem gerar riscos ao processo nem à sociedade, razão pela qual é de se reconhecer a invalidade do decreto prisional emitido na sentença.
4. Recurso em habeas corpus provido.
(RHC 52.145/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no RHC 35000-RJ
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