RHC 523 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0001062-4
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I- E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 523/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I- E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 523/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3837
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00333 ART:00317LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00569
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